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IN SUREC - DF 4/16 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 4 de 08.04.2016

DO-DF: 12.04.2016

Altera a Instrução Normativa nº 05, de 28 de agosto de 2015, que dispõe sobre procedimentos a serem seguidos no tratamento tributário de mercadorias ou bens importados do exterior.


O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107, da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011 c/c o disposto no inciso I do art. 149, do Decreto nº 33.269, de 18 de novembro de 2011 e tendo em vista o disposto no § 11, do art. 18, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996 c/c com a regulamentação a que se refere o Decreto nº 35.202, de 27 de fevereiro de 2014; e Considerando que, nos termos do disposto no § 11, do artigo 18, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, o recolhimento do imposto incidente sobre a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, a que se refere o inciso II, do artigo 19, da referida Lei, fica diferido para operação posterior, observada a alíquota correspondente a essa última operação, na forma do regulamento; Considerando que o diferimento a que se refere o § 11, do artigo 18, da Lei nº 1.254, de 1996, foi instituído em face da incerteza quanto à alíquota efetiva a ser utilizada relativamente à operação posterior com as mercadorias importadas [saída interna ou saída interestadual]; Considerando que o montante do imposto devido relativamente à entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, a que se refere o inciso II, do artigo 19 da Lei nº 1.254, de 1996, somente será conhecido quando da ocorrência da operação posterior com a citada mercadoria ou bem importado, RESOLVE:

Art. 1º A ( continua ... )

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