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OS SDE - DF 7/16 - OS - Ordem de Serviço SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 7 de 11.04.2016

DO-DF: 12.04.2016

(Define rotina para processos administrativos relativos ao Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ/DF II.)


O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13 da Portaria nº 64, de 19 de junho de 2015, vem definir rotina para processos administrativos relativos ao Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ/DF II, instituído pela Lei Distrital nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, complementado pela Lei 3.266 de 30 de dezembro de 2003 e regulamentado pelo Decreto Distrital nº 36.494, de 13 de maio de 2015, com vistas à tramitação entre as Diretorias que integram a estrutura administrativa da SUDEC.

Art. 1º Todos os processos administrativos referentes às empresas que estiverem em condições legais de emissão do Atestado de Implantação Definitiva, antes da emissão dos referidos atestados, deverão ser encaminhados à Diretoria de Análise de Projetos - DIPRO/SUDEC, para verificação de todos atos quanto à legalidade, bem como o cumprimento de todas as fases processuais previstas no Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ/DF II.

Art. 2º Após a análise, uma vez detectada eventuais inconsistências, deverão os autos ser encaminhados às áreas técnicas responsáveis pela inconsistência apresentada, para, se possível, saná-las e após, retornarem à DIAMP/SUDEC para a efetiva emissão do AID.

Art. 3º No decurso da instrução processual, cada Diretoria da SUDEC deverá analisar se os atos administrativos praticados nas fases do PRÓ-DF II e programas anteriores, que antecedem à fase que se encontra em análise, cumpriram fielmente ao princípio da legalidade, a fim de subsidiar tomada de decisão para a emissão dos seus atos administrativos.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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