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ADE SEFIS - DRF/GOIÂNIA 4/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - SEFIS nº 4 de 11.04.2016

D.O.U.: 12.04.2016

Anula enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO (SEFIS) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, com fundamento na Medida Provisória nº 690, de 31 de agosto de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015,

Declara:

Artigo Único. Torna-se sem efeito o Ato Declaratório Sefis/DRF/GOI nº 3, de 22 de janeiro de 2016, relativo ao contribuinte AGUARDENTE RAINHA DE MORRINHOS EIRELI - ME, inscrito no CNPJ sob nº 22.617.217/0001-88, por revogação da base legal para o enquadramento.

MILTON ALVES ( continua ... )

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