x
x
x
Port. SRRF/8ª RF 20/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 20 de 07.04.2016

D.O.U.: 12.04.2016

Transfere temporariamente a competência de atendimento de contribuintes da Agência da Receita Federal em Diadema (SP).


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 300, 301 e 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Transferir, pelo prazo de 1 (um) ano, o atendimento e atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Diadema para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Bernardo do Campo, a partir de 1º de abril de 2016.

Art. 2º Convalidar os atos praticados até a publicação da presente portaria no Diário Oficial da União (DOU), que tenham apresentado exclusivamente vício de competência em sua expedição e cuja competência esteja sendo delegada por meio deste ato.

Art. 3º Revogar a Portaria SRRF 8ª RF nº 28, de 24 de março de 2015, publicada no DOU de 25/03/2015, Seção 1, pág. 24.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?