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Dec. Mun. Marau/RS 5.193/16 - Dec. - Decreto do Município de Marau/RS nº 5.193 de 22.03.2016

DOM-Marau: 22.03.2016

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços - ISS, instituindo a escrituração eletrônica mensal do livro fiscal através da declaração eletrônica do ISS, bem como a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a regulamentação das Notas Fiscais de Serviços, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Marau, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, visando regulamentar o disposto nas Lei Municipal nº 1.008, de 23 de setembro de 1.983, alterada pela Lei Municipal nº 3.755, de 23 de dezembro de 2004, sendo esta alterada pela Lei Municipal nº 5.192, de 05 de agosto de 2015, em especial o disposto nos seus artigos 10 e 38, bem como,

Considerando a determinação esculpida no Art. 37, XXII da Constituição Federal relativa a integração entre os fiscos, e o que prescreve os artigos 219, 1.179 e 1.180 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, bem como a determinação contida nos artigos 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;

Considerando a previsão legal da implantação a nível nacional do projeto SPED instituído pelo Decreto Federal 6.022 de 22 de janeiro de 2007, em atenção à disposição do Art. 3º, § 3º, desse, e, considerando que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está sendo desenvolvida de forma integrada, pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), atendendo o Protocolo de Cooperação ENAT nº 02, de 7 de dezembro de 2007, que atribuiu a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto da NFS-e, no qual os municípios do país todo são abrangidos;

Considerando o disposto no Art. 38 da Lei Municipal nº 1.008, de 23 de setembro de 1.983, alterada pela Lei Municipal nº 3.755, de 23 de dezembro de 2004, sendo esta alterada pela Lei Municipal nº 5.192, de 05 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo a instituir Declaração Eletrônica e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

Considerando o imperativo de se proceder a simplificação, a desburocratização e, consequentemente, a redução dos custos operacionais do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, guarda e conservação de documentos fiscais;

Considerando a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade de molde a se reduzir a evasão na cobrança do ISS, ( continua ... )

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