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Dec. Mun. Marau/RS 5.179/16 - Dec. - Decreto do Município de Marau/RS nº 5.179 de 04.01.2016

DOM-Marau: 04.01.2016

Estabelece o Calendário de Obrigações Fiscais para o exercício de 2016, a atualização Monetária de Base de Cálculo de Tributos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica definido o calendário de obrigações fiscais com o Município de Marau para o ano de 2016, a atualização dos valores venais dos imóveis para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e para base de cálculo das taxas dos serviços públicos, alvarás de localização e fiscalização e do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Art. 2º Fica estabelecido, para o ano de 2016, o Índice Geral de Preços ao Consumidor - IGP-M, acumulado de janeiro a dezembro de 2015, como índice para atualização dos valores venais dos imóveis para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e para base de cálculo das taxas dos serviços públicos, alvarás de localização e fiscalização e do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Art. 3º Fica estabelecido em R$ 3,3924 (três reais, três mil novecentos e vinte e quatro décimos de milésimos) o valor da URM - Unidade de Referência Municipal para o ano de 2016, considerando o índice de atualização previsto no art. 2º.

Art. 4º O calendário de obrigações fiscais com o Município de Marau para o ano de 2016 fica definido com as seguintes datas:

I - Taxas anuais de licenças para localização e funcionamento - alvará.

ParcelaData de vencimento
Parcela única22/02/2016

II - ( continua ... )

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