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Lei Mun. Barbacena/MG 4.756/16 - Lei do Município de Barbacena/MG nº 4.756 de 29.03.2016

DOM-Barbacena: 01.04.2016

Dispõe sobre multas tributárias e dá outras providências.


O Povo do Município de Barbacena, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A multa por atraso de pagamento de obrigações tributárias, inclusive em regime de parcelamento, para com o Município de Barbacena, passa a ser de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), ao dia, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento).

Art. 2º As referências a UFIRs (Unidade Fiscal da RFB), constantes da legislação tributária do Município serão substituídas por Unidades Fiscais do Município de Barbacena - UFMB, na forma regulamentar, observada a equivalência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 29 de março de 2016; 174º ano da Revolução Liberal, 86º da Revolução de 30.

Antônio Carlos Andrada

Prefeito ( continua ... )

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