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Lei Mun. Canoas/RS 5.977/15 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.977 de 22.12.2015

DOM-Canoas: 22.12.2015

(Altera a Lei nº 5.392/2009, que instituiu a política tributária de gatilho ISSQN no município de Canoas, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Canoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Altera art. 2º da Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A alíquota do ISSQN para os fatos geradores relativos aos seguintes serviços discriminados na lista constante do Anexo I "A", da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, será de 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento):

I - os itens 3, 4 a 9, 13, 14, 16, 21 a 40;

II - no item 10, apenas os subitens 10.06 a 10.10;

III - no item 11, apenas o subitem 11.01;

IV - no item 12, exceto os subitens 12.03, 12.06, 12.09 e 12.12;

V - no item 17, exceto o item 17.23." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

MUNICÍPIO DE CANOAS, em vinte e dois de dezembro de dois mil e quinze (22.12.2015).

Jairo Jorge da Silva

Prefeito Municipal

Lucia Elisabeth Colombo Silveira

VicePrefeita

Municipal

Marcos Antonio Bosio

Secretário Municipal da Fazenda

Ricardo Zamora

Procurador Geral do ( continua ... )

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