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Port. Conj. SCAF/SAIF 245/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 245 de 07.04.2016

DOE-MG: 09.04.2016

(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos municípios no mês de março de 2016, referentes às quotas-partes do IPI Exportação.)


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº 41.709, de 18 de junho de 2001,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de março de 2016, referentes às quotas-partes do IPI Exportação, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único

( continua ... )
Geber Soares de Oliveira Superintendente Central de Administração Financeira Leonidas Marcos Torres Marques Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
Anexo Único

(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 245 de 07 de abril 2016)

Municípios Índices Março Rateios

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