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Lei Est. PE 15.774/16 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.774 de 08.04.2016

DOE-PE: 09.04.2016

Altera dispositivos da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os art. , , e 7º da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 3º Os valores de que trata o parágrafo anterior deverão ser repassados diretamente aos Municípios. (NR)

(...)

Art. 3º Os recursos auferidos pelo FDS serão destinados a programas de alcance social definidos no Plano Plurianual do Estado. (NR)

(...)

§ 2º. Fica vedada a utilização de recursos do FDS para o pagamento de despesas com pessoal, ou com qualquer atividade-meio, do órgão público incumbido de operacionalizar o programa social. (NR)

§ 3º. Excetuam-se da vedação a que se refere o parágrafo anterior as despesas de custeio diretamente vinculadas à operacionalização do programa social. (NR)

(...)

Art. 4º O FDS será operacionalizado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, a quem competirá a alocação de seus recursos em dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais em favor de órgãos e entidades executoras de programas sociais. ( continua ... )

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