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Dec. Est. RJ 45.627/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.627 de 08.04.2016

DOE-RJ: 11.04.2016

(Altera o Decreto nº 45.546/2016, que aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 45.546, de 18 de janeiro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo E-11/30.218/2009 vol. II,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 45.546, de 18 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004, na forma abaixo:

Inscrição EstadualProcesso Administrativo Nº Empresa
77.758.925 E-11/30.218/2009 ZAMBONI COMERCIAL LTDA.

"

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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