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Res. ANP 17/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 17 de 08.04.2016

D.O.U.: 11.04.2016

(Altera dispositivos da Resolução ANP nº 9/2007, que estabelece o Regulamento Técnico, que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização.)


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na portaria nº 348 de 14 de dezembro de 2015, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e com base na Resolução de Diretoria nº 264, de 6 de abril de 2016,

Considerando que compete à ANP a regulação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes das indústrias do petróleo, gás natural e biocombustíveis e do abastecimento nacional de combustíveis; e

Considerando a importância de dotar de maior agilidade os procedimentos relativos à expedição da amostra-testemunha, resolve:

Art. 1º Fica alterado o item 2 do Regulamento Técnico ANP nº 1/2007, anexo à Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. Envelope de Segurança

2.1. Deve ser confeccionado com três películas de polietileno, duas de baixa densidade e uma de alta densidade, dispostas alternadamente, coextrusado, com as seguintes dimensões: 260mm de largura, 360mm de comprimento e 0,075mm de espessura das paredes;

2.2. Deve possibilitar a verificação de evidência de qualquer violação;

2.2-A. Deve apresentar apenas um invólucro ou, opcionalmente, dois invólucros distintos ("envelope canguru"), sendo um para guarda da amostra e outro, em plástico transparente com lacre de fita inviolável, para guarda do formulário de identificação da amostra;

2.3. Deve ter sistema de fechamento resistente a resfriamento, exposição a calor e solventes, inclusive, se for o caso, para o segundo invólucro para guarda do ( continua ... )

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