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Res. Norm. ANEEL 709/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 709 de 05.04.2016

D.O.U.: 11.04.2016

Estabelece disposições relativas ao desenvolvimento de atividades operacionais e de holding pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; no art. 3º da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; na Resolução Autorizativa nº 2.107, de 22 de setembro de 2009; na Resolução Autorizativa nº 4.029, de 9 de abril de 2013 e o no que consta do Processo nº 48500.002866/2014-54, resolve:

Art. 1º Quando a concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica exercer conjuntamente atividade de holding de outra concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, a estrutura societária ficará limitada ao nível em que esta última se encontra.

Art. 2º As concessionárias titulares de mais de um contrato de concessão de transmissão de energia elétrica e/ou que atuem como holding deverão manter as informações econômicas e financeiras segregadas em centros de custos de forma a permitir a identificação das atividades operacionais e de holding.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para eventuais adequações ao disposto neste artigo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

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