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Port. SRRF/7ª RF 244/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 244 de 08.04.2016

D.O.U.: 11.04.2016

(Transfere competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT), entre as Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) e o Serviço de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário (Secat), e dá outras providências correlatas.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 209, 240, 300 e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Transferir competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT), entre as Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) e o Serviço de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário (Secat) para, independentemente da jurisdição fiscal do contribuinte, realizar o controle e a análise do crédito tributário controlado nos autos de processo administrativo fiscal por meio do sistema e-Processo.

Art. 2º Transferir atribuições entre os agentes das ARF's e o chefe do Secat da DRF/VIT para proferir decisão em processo administrativo fiscal digitalizado de contribuinte pertencente à jurisdição daquela Unidade, independentemente do seu domicílio fiscal.

Art. 3º Autorizar o Delegado ( continua ... )

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