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Dec. Est. TO 5.409/16 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.409 de 06.04.2016

DOE-TO: 08.04.2016

Institui o Portal Simplifica Tocantins, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É instituído o Portal Simplifica Tocantins, com acesso no endereço eletrônico www.simplifi ca.to.gov.br, operacionalizado pela Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS, por meio do Sistema Gerenciador da REDESIM - SIGFácil, destinado a integrar as bases de dados dos órgãos estaduais e municipais e da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

Parágrafo único. O Portal Simplifica Tocantins é regido por este Decreto, aplicando-se lhe, subsidiariamente, o disposto na Lei Federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e nas leis que lhe sejam correlatas em âmbito Federal e Estadual.

Art. 2º O Portal Simplifica Tocantins contempla as seguintes funcionalidades:

I - Módulo de Segurança: disponibiliza, de forma integrada e consolidada, informações, instrumentos e documentos necessários para garantir ao cidadão a segurança do processo de registro de empresários e pessoas jurídicas sujeitos ao arquivamento de atos na JUCETINS;

II - Módulo de Consulta Prévia: possibilita a análise da viabilidade de localização do empreendimento no município e do nome empresarial diante da JUCETINS;

III - Módulo de Integração Estadual: apresenta aos órgãos da União abrangidos no integrador nacional os órgãos e as entidades estaduais e municipais responsáveis pelo registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas sujeitos ao arquivamento de atos na JUCETINS;

IV - Módulo Contrato Social Eletrônico: possibilita a elaboração de minutas de contratos sociais, contemplando os requisitos mínimos necessários à aprovação pela JUCETINS;

V - Módulo de Documentos: permite a emissão eletrônica dos documentos de arrecadação, inscrição estadual e municipal, termos, alvarás, licenças, laudos, dentre outros necessários ao processo de abertura, alteração e baixa de ( continua ... )

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