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Dec. Est. AP 1.173/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.173 de 01.04.2016

DOE-AP: 01.04.2016

Institui o Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin-Gtran e estabelece os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0005852016-3 e,

Considerando a autorização prevista no art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o avanço tecnológico nos sistemas da Secretaria de Estado da Fazenda, que possibilita agilizar a fiscalização e o controle da entrada de mercadorias no Estado do Amapá, mantendo a devida segurança das informações;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos fiscais relativos ao desembaraço fiscal e à vistoria física e documental de bens e mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, bem como o controle do seu trânsito pelo território do Estado do Amapá, tendo em vista o advento dos documentos fiscais eletrônicos;

Considerando, ainda, a necessidade de adotar medidas que venham a minimizar o custo para cumprimento das obrigações tributárias acessórias por parte das transportadoras e contribuintes do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/AP, o Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin - Gtran, doravante denominado Sistema Checkin - Gtran, destinado à fiscalização eletrônica de mercadorias e bens em trânsito.

Art. 2º As mercadorias e bens procedentes de outras unidades da Federação ou do exterior, destinados à pessoa física ou jurídica situada neste Estado, ou em trânsito pelo território amapaense, assim como os veículos de carga, marítimos ou fluviais, aéreos ou terrestres, utilizados em seu transporte, ficam submetidos aos procedimentos fiscais de controle, disciplinados neste Decreto, para efeito do desembaraço fiscal eletrônico e da vistoria física e documental.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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