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Dec. Est. AP 1.129/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.129 de 30.03.2016

DOE-AP: 30.03.2016

(Dispõe sobre alterações no Anx. I do Decreto nº 2.269/1998, RICMS, no que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, RICMS, no que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral n° 28730.0017252016-9, e

Considerando o que dispõe o art. 44, c/c o art. 243, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 1, de 14 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 15.01.2016,

DECRETA;

Art. 1º Fica alterado o § 8º, do art. 222-L, do Anexo I do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998, RICMS, com a seguinte redação:

"§ 8º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

I - 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional dc Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00;

II - 1º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00;

III - 1º de janeiro de 2019, para: os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a ( continua ... )

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