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Dec. Est. AP 1.128/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.128 de 30.03.2016

DOE-AP: 30.03.2016

(Altera o Anx. XX, do Decreto nº 2.269/1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo V, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0017172016-4, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o que dispõe os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, bem como o Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015,aprovados na 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ e publicados no DOU de 15.12.2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º, do artigo 2º, do Anexo XX, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 1º. A sistemática definida pelo caput ,do art. 1º, deste Anexo, se aplica aos produtos abaixo relacionados:

( continua ... )
ITEMCEST

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