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Dec. Est. AP 1.126/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.126 de 30.03.2016

DOE-AP: 30.03.2016

(Altera o Anx. I, do Decreto nº 2.269/1998, Regulamento do ICMS.


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo geral n° 28730.0018332036-6, e

Considerando a autorização prevista no art. 251, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando as disposições das Leis n° 1.947, 1.948 e 1.949, de 29 de outubro de 2015, publicadas no DOE n° 6071, de 29.10.2015;

Considerando, ainda, as disposições da Lei n° 1.974, de 31 de dezembro de 2015, publicada no DOE n° 6110, de 31.12.2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir enumerados do art. 25, do Anexo I, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, com as seguintes redações;

I - os incisos I e II, do caput, do art. 25:

"I - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes ou não do imposto;

II - 4% (quatro por cento):

a) nas prestações de serviços de transporte aéreo interestaduais;

b) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço ( continua ... )

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