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Dec. Est. AP 1.125/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.125 de 30.03.2016

DOE-AP: 30.03.2016

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Ajuste SINIEF 14, 15 e 16; Convênios ICMS 156, 160, 162, 164, 166, 167, 169 e 172 de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral n° 28730.01708202016-5/SEF AZ, e

Considerando a deliberação ocorrida na 254ª e 256ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66;

Considerando a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, ainda, os Despachos CONFAZ 240/15 e 009/16, publicados no Diário Oficial da União de 22.12.15 e 15 01.16, respectivamente,

DECRETA.

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 14, de 18.12.2015, publicado no DOU de 22.12.2015, altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 15, de 18.12.2015, publicado no DOU de 22.12.2015 que revoga a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 07/15, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o ( continua ... )

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