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Dec. Est. AP 1.123/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.123 de 30.03.2016

DOE-AP: 30.03.2016

(Altera o Anx. I, do Decreto nº 2.269/1998, Regulamento do ICMS sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.001140206-7, e

Considerando as disposições da Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015;

Considerando a autorização prevista no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando as disposições da Lei nº 1.948, de 29 de outubro de 2015, publicada no DOE nº 6071, de 29.10.2015;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, aprovado na 247ª Reunião Extraordinária do CONFAZ e publicado no Diário Oficial da União de 21.09.2015, bem como os Convênios ICMS 152 e 153, de 11 de dezembro de 2015, aprovado na 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ e publicado no DOU de 15.12.2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 2º, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"I - entrada ou utilização, conforme o caso, efetuada por contribuinte do imposto, de mercadoria, bem ou serviço, em decorrência de operação interestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação, quando a mercadoria ou bem forem destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente ou quando o serviço não estiver vinculado à operação ou prestação subsequentes alcançadas pela incidência do ( continua ... )

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