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Dec. Est. AP 1.121/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.121 de 30.03.2016

DOE-AP: 30.03.2016

(Altera o Anx. VIII, do Decreto nº 2.269/1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, aguardentes e demais bebidas dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo VIII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, aguardentes e demais bebidas dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0017172016-6, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o que dispõe os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, bem como o Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015, aprovados na 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ e publicados no DOU de 15.12.2015,

DECRETA:

Art. 1º Os seguintes dispositivos do Anexo VIII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o título do Anexo VIII:

"Das operações com bebidas alcóolicas, exceto cerveja e chope".

II - o art. 1º:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 8º, entre os signatários dos Protocolos ICMS, nº 13/06, 14/06, 15/06, 26/07, 27/07, 28/07, 52/10 e 54/11 e internas, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes ( continua ... )

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