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Dec. Est. AP 1.120/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.120 de 30.03.2016

DOE-AP: 30.03.2016

(Altera o Anx. I, do Decreto nº 2.269/1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0017242016-4, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o disposto Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, aprovado na 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ e publicado no DOU, de 15.12.2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Subseção I, da Seção I, do Capítulo VIII, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 julho de 1998, com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO I

VEÍCULOS AUTOMOTORES

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA E NAS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO: ACRE, ALAGOAS, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, DISTRITO FEDERAL, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO ( continua ... )

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