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Dec. Est. AP 1.119/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.119 de 30.03.2016

DOE-AP: 30.03.2016

(Altera o Anx. XXVI, do Decreto nº 2.269/1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água e gelo e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo XXVI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água e gelo e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28.730.0017182016-9, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando ainda, o disposto no Convênio ICMS 92, de 20 agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015, aprovados na 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ e publicados no DOU, de 15.12.2015,

DECRETA:

Art. 1º Os seguintes dispositivos do Anexo XXVI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o título do Anexo XXVI:

"Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas".

II - o caput do Art. 1º:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 18, destinados ao Estado do Amapá, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou engarrafador de água, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações ( continua ... )

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