x
x
x
Dec. Est. AP 1.114/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.114 de 30.03.2016

DOE-AP: 30.03.2016

(Altera o Anx. XXVII, do Decreto nº 2.269/1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo XXVII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0017202016-6, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 146-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, bem como o Convênio ICMS 155, de 11 dezembro de 2015, aprovados na 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ e publicados no DOU, de 15.12.2015,

DECRETA:

Art. 1º Os seguintes dispositivos do Anexo XXVII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o título do Anexo XXVII:

"Das operações com cimentos"

II - o § 3º, do Art. 4º:

"

ITEM( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?