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Dec. Est. AP 1.113/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.113 de 30.03.2016

DOE-AP: 30.03.2016

(Acrescenta o Anx. XXXII ao Decreto nº 2.269/1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas, reatores e "starter" e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o Anexo XXXII ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas, reatores e "starter" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0017272016-8, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 146-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, bem como o Convênio ICMS 115 de 11 de dezembro de 2015, aprovados na 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ e publicados no DOU, de 15.12.2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Anexo XXXII ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO XXXII

DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS, REATORES E "STARTER"

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 7º, realizados entre o contribuinte situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 17/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos às saídas subsequentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento ( continua ... )

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