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Port. Sec. Faz. - MA 116/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 116 de 31.03.2016

DOE-MA: 07.04.2016

Dispõe sobre a circulação do processo de fiscalização de mercadorias em movimento, denominado Canal Verde SEFAZ Maranhão.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o procedimento de fiscalização de mercadoria em trânsito denominado Canal Verde SEFAZ Maranhão.

Art. 2º O Canal Verde SEFAZ Maranhão tem como objetivo permitir maior celeridade ao transporte de cargas através do aperfeiçoamento dos procedimentos de controle e fiscalização de mercadorias em trânsito, cujo rastreamento e inspeção ocorrerão com o veículo em movimento, a partir da unidade de carga.

Parágrafo único. A unidade de carga representa a vinculação dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) e das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) ao respectivo Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Art. 3º O procedimento Canal Verde será aplicado às cargas transportadas por empresas que firmarem Termo de Acordo com a SEFAZ, devendo ser executado por servidores designados pelo setor responsável pela Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.

§ 1º. Somente poderão firmar Termo de Acordo as empresas transportadoras credenciadas conforme Portaria 53/2014 e que possuam Domicilio Tributário Eletrônico (DTE).

§ 2º. O Termo de Acordo poderá ser celebrado com empresas operadoras de serviços portuários ou terminais alfandegários, quando se tratar de modal aquaviário.

Art. 4º O Canal Verde SEFAZ Maranhão será operado em parceria com outras unidades federadas anuentes do Protocolo ICMS 51, de 21 de julho de 2016.

Art. 5º O rastreamento das unidades de cargas será iniciado a partir da emissão do MDF-e pela transportadora nas Unidades Federadas de origem e de percurso, até o seu destino final.

Art. 6º Caberá ao setor responsável pelo Canal Verde realizar o ( continua ... )

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