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Port. Sec. Faz. - MA 112/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 112 de 31.03.2016

DOE-MA: 07.04.2016

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de fevereiro de 2016.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de fevereiro de 2016.

RECEITAARRECADAÇÃOMUNICÍPIO
FUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA92.251.590,109.218.266,4136.873.080,76
ICMS431.836.756,7121.524.698,2886.098.793,02
FPEX4.478.947,20 886.831,55

*Regime de competência

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICÍPIOS

Mês: ( continua ... )

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