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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 5/16 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 5 de 08.03.2016

DOE-MA: 07.04.2016

(Altera o art. 11 do Anx. 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que dispõe sobre isenção nas operações destinadas à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA,na forma que indica.)


 
Ementa oficial: Altera o art. 11 do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que dispõe sobre isenção nas operações destinadas à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, na forma que indica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 37/10, de 26 de março de 2010, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento;

Considerando o Convênio ICMS 4/16, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o CV ICMS 37/10 para incluir o Estado do Maranhão nas disposições deste;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 11 do Anexo 1.1 (Da Isenção por Tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a redação a seguir:

"Artigo 11. Ficam isentas do ICMS as operações destinadas à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA:

I - internas de fornecimento de energia elétrica, para o consumo da Companhia; (CV ICMS 37/10, 4/16)

II - relativas ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da ( continua ... )

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