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Dec. Est. RS 52.976/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.976 de 07.04.2016

DOE-RS: 08.04.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Despacho nº 35/16 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 11/03/16, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4689 - No inciso X do art. 4º, fica introduzida nota com a seguinte redação:

"NOTA - Fica suspensa, em virtude da concessão pelo Supremo Tribunal Federal de medida cautelar "ad referendum" do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto neste inciso na hipótese de remetente optante pelo Simples Nacional.".

ALTERAÇAO Nº 4690 - No inciso VI do art. 5º, fica introduzida nota com a seguinte redação:

"NOTA - Fica suspensa, em virtude da concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar "ad referendum" do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto neste inciso na hipótese de remetente optante pelo Simples Nacional.".

ALTERAÇAO Nº 4691 - No art. 6º, fica introduzida nota na alínea "a" do inciso I com a seguinte redação:

"NOTA - Fica suspensa, em virtude da concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar "ad referendum" do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464, a aplicação do disposto neste inciso na hipótese de operação iniciada em outra unidade da Federação, cujo remetente seja optante pelo Simples Nacional, que destine mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado.".

ALTERAÇÃO Nº 4692 - No art. 7º:

a) fica introduzida nota na alínea "d" do inciso I com a seguinte ( continua ... )

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