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Dec. Mun. Barbosa Ferraz/PR 4/16 - Dec. - Decreto do Município de Barbosa Ferraz/PR nº 4 de 16.03.2016

DOM-Barbosa Ferraz: 31.03.2016

Define os modelos de documentos fiscais eletrônicos utilizadas pelos prestadores de serviços pessoa jurídica e profissional autônomo e disciplina a emissão dos mesmos e dá outras providencias.


Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal e acessória;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais.

Considerando o inciso VIII do Art. 509 da Lei nº 1141/2001 que autoriza a Administração da Fazenda Pública Municipal a constituir os modelos de Documentos Fiscais.

Considerando o Art. 524 da Lei nº 1141/2001 que dispõem sobre o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal.

Considerando o inciso I do Art. 728 da Lei nº 1141/2001.

Gilson Andrei Cassol

Prefeito Municipal de Barbosa Ferraz,

Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado Elotech MAIS-ISS.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Ficam definidos os seguintes modelos de notas fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS);

Art. 3º Ficam definidos os seguintes modelos de declarações fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Declaração Mensal de Serviços Prestados Eletrônico DMSP-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônico DMST-e;

III - Declaração Mensal de Serviços Prestados por instituição ( continua ... )

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