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Dec. Mun. Lagoa Santa/MG 3.090/16 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 3.090 de 11.03.2016

DOM-Lagoa Santa: 11.03.2016

Regulamenta o encerramento de ofício na apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através da Ferramenta de Escrituração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Lagoa Santa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o artigo 149 da Lei Federal 5.172/1966 e os artigos 84 e 382 da Lei Municipal 3.080/2010.

Decreta:

Art. 1º A obrigação tributária de escrituração dos documentos fiscais das operações de serviços será satisfeita somente com o encerramento da escrituração fiscal e geração da guia de ISSQN respectiva quando devido, podendo a Administração Fazendária proceder de ofício ao encerramento de competências na ferramenta de escrituração eletrônica disponibilizada pelo Município - módulos prestador e tomador - que não tiverem sido encerradas dentro do prazo previsto na legislação municipal, que é até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do imposto, à exceção das empresas concessionárias de transporte coletivo urbano, que deve ocorrer até o dia 20 (vinte).

§ 1º. A obrigação de encerramento da escrituração fiscal dentro do prazo estabelecido pela legislação municipal também se aplica nos casos de competências sem movimento (ausência de prestação de serviços e/ou contratação de serviços), e de competências com somente prestação e/ou contratação de serviços não tributáveis.

§ 2º. Para fins do encerramento de ofício da escrituração fiscal dos serviços tomados, caso a Administração Fazendária identifique a existência de notas fiscais de serviço a serem escrituradas (a receber), estas poderão ser escrituradas (recebidas) de ofício.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de março de 2016.

Fernando Pereira Gomes Neto

Prefeito ( continua ... )

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