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Lei Mun. Rolândia/PR 3.757/16 - Lei do Município de Rolândia/PR nº 3.757 de 30.03.2016

DOM-Rolândia: 04.04.2016

Autoriza ao Município de Rolândia a conceder isenção fiscal, anistia e remissão, totais ou parciais, bem como a suspensão temporária do prazo para o pagamento de tributos, para pessoas físicas atingidas pelas chuvas torrenciais que causaram o Estado de Calamidade Pública.


A Câmara Municipal de Rolândia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Rolândia autorizado a conceder isenção fiscal, anistia e remissão, totais ou parciais, para as pessoas físicas efetivamente atingidas por desastres, quando caracterizado situação de calamidade pública, devidamente reconhecidos através de laudo técnico confeccionado pela Administração Municipal, ou Defesa Civil.

§ 1º. As isenções fiscais, anistias e remissões de que tratam o caput serão regulamentadas pela Secretaria de Fazenda, que deverá estabelecer seus critérios de aplicação, percentuais, valores e prazos de vigência.

§ 2º. A Secretaria de Fazenda poderá autorizar a suspensão temporária do prazo para o pagamento de tributos de pessoas físicas, situadas em áreas atingidas por desastres, quando caracterizada situação de calamidade pública, devidamente reconhecidos pela Administração Municipal ou pela Defesa Civil, e não for o caso de concessão dos benefícios do caput do artigo.

§ 3º. As dívidas tributárias que se encontram parceladas poderão enquadrar-se no benefício desta Lei, considerando o saldo remanescente.

Art. 2º O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, II, e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, adequando a lei orçamentária.

Art. 3º O procedimento para análise do benefício aqui regulamentado será instaurado por requerimento administrativo, apresentado no protocolo da Prefeitura, com os documentos indispensáveis, realizado pelo interessado, e ( continua ... )

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