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Lei Mun. Anastácio/MS 1.023/16 - Lei do Município de Anastácio/MS nº 1.023 de 30.03.2016

DOM-Anastácio: 01.04.2016

Dispõe sobre Desoneração Fiscal relativa aos impostos que menciona e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso intervivos;

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU durante a fase de construção e o primeiro exercício seguinte, após a concessão do habite-se.

Parágrafo único. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa terão alíquota reduzida para 1.5% (um e meio por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em obras realizadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Anastácio-MS, 30 de março de 2016.

Douglas Melo Figueiredo

Prefeito ( continua ... )

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