x
x
x
Dec. Mun. Serrana/SP 16/16 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 16 de 10.03.2016

DOM-Serrana: 10.03.2016

Dispõe sobre alteração do desconto concedido para pagamento da cota única dos impostos e taxas regulamentados pelos decretos nº 03 e 04/2016, e dá outras providências.


João Antonio Barboza, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Ofício Especial JABX 14/2016, no qual o Chefe da Divisão de Fiscalização Fazendária sugere a elevação do percentual do desconto a concedido aos contribuintes que efetuarem o pagamento da cota única dos Impostos e Taxas regulamentados pelos Decretos nº 03 e 04/2016, ambos de 13 de janeiro de 2016, vistas o aumento dos índices inflacionários para o exercício financeiro de 2016;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 280/2010 - Código Tributário Municipal.

Considerando as necessidades operacionais de lançamento e arrecadação do tributo em tela.

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o desconto para pagamento em cota única de 6% (seis por cento) para 10% (dez por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos, da Taxa de Licença de Vendedores Ambulantes, da Taxa de Feirantes e da Taxa de Autorização para Exibição de Publicidade e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referentes ao exercício financeiro de 2016, constante no parágrafo único, do artigo segundo, dos Decretos nº 03 e 04/2016, respectivamente.

Art. 2º Mantenham-se inalteradas as demais disposições contidas dos Decretos nº 03/2016 e 04/2016, todos de 13 de janeiro de 2016.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paco Municipal Estrela D'Alva

10 de Marco de 2016.

Joao Antonio Barboza

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura na data supra no local de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?