x
x
x
Dec. Mun. Nova Esperança/PR 4.472/16 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 4.472 de 29.03.2016

DOM-Nova Esperança: 01.04.2016

Dispõe sobre o Valor de Referência do Município de Nova Esperança - VRM-NE e da outras providencias.


O Sr. Gerson Zanusso Prefeito Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 53 da Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Complementar nº 2.340/2012.

Considerando a necessidade de definir o valor da VRM-NE em conformidade com art. 584 da Lei Complementar nº 2.340/2012.

Decreta:

Art. 1º Com base no § 1º do art. 584 da Lei Complementar 2.340/2012, fica estabelecido o valor de R$ 90,75 (noventa reais e setenta e cinco centavos) da "VRM-NE" no Município de Nova Esperança que será adotada para expressão dos valores de tributos e multas para exercício de 2016.

Art. 2º O valor estabelecido no artigo anterior entrará em vigor a partir da data de 1 de Abril de 2016.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal nº 4.436/2016.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Paco Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, aos vinte e nove (29) dias do mês de março (3) do ano de dois mil e dezesseis (2016).

Gerson Zanusso

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?