x
x
x
Dec. Mun. Rio do Sul/SC 5.228/16 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 5.228 de 30.03.2016

DOM-Rio do Sul: 05.04.2016

Altera o art. 7º do Decreto nº 5.205/2016 que regulamenta o artigo 303 da Lei Complementar nº 110/2003 - Código Tributário Municipal e institui a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DESIFQUE e dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo às Instituições Financeiras no Município de Rio do Sul e estabelece o uso de Certificado Digital para o envio de Escrituração Fiscal.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do Art. 37, da Lei Orgânica do Município e no disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, objetivando estabelecer critérios nos procedimentos de execução de despesas na Administração Pública Municipal,

Decreta:

Art. 1º Altera o Art. 7º do Decreto nº 5.205/2016, de 23 de março de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...):

I - Para o módulo de Informação Comum ao município, para o exercício de 2016, a partir da competência 03/2016, excepcionalmente, deverá ser enviada até o dia 15 de maio do ano corrente. Após esta data, enviar somente nos casos de alterações no Plano Geral de Contas Comentado - PGCC, conforme alínea "b", do inciso I do Artigo 2º do decreto nº 5205/2016 (REG100);

II - Para o Módulo de Informações Mensais do ISSQN, para o exercício de 2016, a partir da competência 03/2016, excepcionalmente, deverá ser enviada até o dia 15 de maio do ano corrente. As demais competências deverão ser entregues até o 15º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do tributo;

III - Para o Módulo Demonstrativo Contábil, para o exercício de 2016, referente o primeiro semestre de 2016 até o último dia útil do mês de julho do ano corrente. Referente ao segundo semestre de 2016, até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?