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Dec. Mun. Presidente Epitácio/SP 3.251/16 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Epitácio/SP nº 3.251 de 01.02.2016

DOM-Presidente Epitácio: 01.02.2016

Dispõe sobre: Estabelece normas para o lançamento e arrecadação dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.


Sidnei Caio da Silva Junqueira, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que fez necessário estabelecer normas para o lançamento e arrecadação de tributos municipais para o exercício de 2016;

Considerando ainda, a necessidade de atualização da planta genérica de valores, bem como dos serviços urbanos anual, reajustando-se de acordo com a variação da inflação do período;

Considerando finalmente que compete ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução das leis municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O lançamento e arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2016 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º O lançamento do Imposto Predial, Imposto Territorial e Taxa de Serviços Urbanos no exercício de 2016, será realizado em um único carnê, na forma do disposto no Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1.156 de 16/12/1983, fracionados em 08 (oito) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento nas seguintes datas:

PARCELADATA VCTO
1ª Ou única15.04.2016
( continua ... )

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