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Dec. Mun. Lagoa Santa/MG 3.055/16 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 3.055 de 04.01.2016

DOM-Lagoa Santa: 04.01.2016

Define o valor da unidade fiscal do Município de Lagoa Santa para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Lagoa Santa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 1.998, de 28 de novembro de 2001, que "Institui a Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa e dá outras providências";

Considerando que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E acumulou o percentual de 10,70 % (dez vírgula setenta por cento), conforme apuração realizada pelo IBGE nos últimos 12 (doze) meses;

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado em 10,70 % (dez vírgula setenta por cento) o percentual aplicado à Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa, a vigorar no exercício de 2016, será de R$ 2,789 (dois reais e setecentos e oitenta e nove milésimos de centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de janeiro de 2016.

Fernando Pereira Gomes Neto

Prefeito ( continua ... )

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