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Lei Mun. Araputanga/MT 1.194/16 - Lei do Município de Araputanga/MT nº 1.194 de 01.04.2016

DOM-Araputanga: 05.04.2016

Altera a Lei Municipal nº 585/2003, que trata do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Paulo Cesar Alves de Araújo, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e incluído o inciso VI no art. 197 da Lei Municipal nº 585/2003, vigorando com a seguinte redação:

"Artigo 197. (...)

VI - Os Preços Públicos decorrentes da utilização efetiva de bens imóveis públicos."

Art. 2º Fica criado e incluído o art. 197-A na da Lei Municipal nº 585/2003, vigorando com a seguinte redação:

"Artigo 197-A. O Preço Público é receita originária oriunda da contraprestação pelo particular que utilizar bem imóvel público para qualquer fim, sendo cobrado valor necessário para o custeio das despesas de manutenção do bem imóvel utilizado.

Parágrafo único. Serão regulamentados por Decreto Municipal os valores, as cobranças e a forma de pagamento."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, estado de Mato Grosso, ao primeiro (01) dia do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezesseis (2016).

Paulo Cesar Alves de Araújo

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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