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LC Mun. Várzea Grande/MT 4.141/16 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Grande/MT nº 4.141 de 28.03.2016

DOM-Várzea Grande: 31.03.2016

Dispõe sobre a alteração do artigo 261 da Lei Complementar nº 1.178/1991, que institui o Código Tributário do Município de Várzea Grande - MT.


Lucimar Sacre de Campos, Prefeita Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 261 da Lei Complementar nº 1.178/1991, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 261. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva".

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal "Couto Magalhães", Várzea

Grande, 28 de março de 2016.

Lucimar Sacre de Campos

Prefeita ( continua ... )

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