x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 27.131/16 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 27.131 de 06.04.2016

DOM-Salvador: 07.04.2016

Estabelece as condições de parcelamento dos débitos existentes perante a Secretaria Municipal de Urbanismo - SUCOM, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Urbanismo - SUCOM autorizada a conceder parcelamentos das taxas tributárias, dos preços públicos e da multa de infração de sua competência.

§ 1º. Os débitos, vencidos ou não, previstos no caput, poderão ser parcelados da seguinte forma:

I - em até 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, em se tratando de débitos vencidos dentro do exercício financeiro corrente;

II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, em se tratando de débitos vencidos nos exercícios financeiros anteriores.

§ 2º. Os débitos de que trata este Decreto serão consolidados pelo número do CPF/CNPJ e por tipo de receita.

§ 3º. Os débitos vencidos incluídos no parcelamento serão consolidados incidindo atualização monetária e juros de mora.

§ 4º. As parcelas serão atualizadas com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

§ 5º. O vencimento da primeira parcela dar-se-á no último dia útil do mês da concessão do parcelamento, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes.

Art. 2º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês subsequente ao do vencimento da parcela.

Art. 3º O sujeito passivo deverá solicitar o parcelamento dos débitos perante a SUCOM, mediante processo, e sua solicitação poderá incluir todos os débitos vencidos por tipo de receita.

Parágrafo único. O sujeito passivo, ao solicitar parcelamento de débitos, deverá assinar Termo de Confissão de Dívida, reconhecendo a existência dos débitos e aceitando o parcelamento nas formas e condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Urbanismo - SUCOM expedirá as instruções necessárias à implementação do disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?