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Dec. Est. SE 30.205/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.205 de 07.04.2016

DOE-SE: 08.04.2016

Obs.: Rep. DOE de 12.04.2016

(Altera os arts. 40-A, 709-A e os Itens 4 e 8 ambos do Anx. II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002, e dá outras providências no que se referem as revogações.)


 
Ementa oficial: Altera os arts. 40-A, 709-A e os Itens 4 e 8 ambos do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências no que se referem as revogações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Convênio ICMS nº 154, de 18 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o art. 40-A:

"Artigo 40-A.:

I - (...)

III - (...)

m) perfumes (extratos) NCM 3303.00.10;

(...) " (NR)

II - o ( continua ... )

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