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Dec. DF 37.239/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.239 de 07.04.2016

DO-DF: 08.04.2016

Regulamenta o § 1º do Art. 2º, referente à Política de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, da Lei nº 4.150, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Da Finalidade e dos Princípios

Art. 1º A Política de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal tem por objetivo assegurar a tutela do território, visando resguardar a ordem urbanística e o interesse público, em consonância com as políticas governamentais.

Parágrafo único. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS é o órgão, dotado de poder de polícia administrativa, responsável pela implementação da Política de Fiscalização de Atividades Urbanas no âmbito de suas atribuições e em estrita obediência à legislação aplicável.

Art. 2º A Política de Fiscalização de Atividades Urbanas está fundamentada nos seguintes princípios:

I - defesa do interesse público

II - preservação da ordem urbanística e ambiental

III - visão integrada do território

IV - intersetorialidade das políticas governamentais

V - garantia da participação da sociedade civil

VI - excelência na gestão.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos e das Diretrizes

Art. 3º São objetivos estratégicos da Política de Fiscalização de Atividades Urbanas:

I - zelar pelo uso e ocupação ordenada do território

II - preservar a integridade do patrimônio cultural e ambiental

III - exercer o controle urbanístico e edilício do território, visando a sustentabilidade

IV - propiciar o controle e o monitoramento integrado, sistemático ( continua ... )

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