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IN Sec. Faz. - CE 15/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 29.03.2016

DOE-CE: 07.04.2016

Altera a Instrução Normativa nº 12/2012, que atribui às Células de Execução da Administração tributária (CEXATS) e Núcleos de Atendimentos (NUATS) competência para incluir no sistema IPVA, da Secretaria da Fazenda, bem como dele excluir, as restrições relativas ao registro de veículos no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 38, de 6 de julho de 2001, e 38, de 30 de março de 2012,

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa nº 12, de 8 de maio de 2012,

CONSIDERANDO o elevado número de pedidos de inclusão e de exclusão de restrições à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), relacionados com o ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 12/2012 (DOE de 14/ 05/2012) passa a vigorar com nova redação dos §§ 1º, 2º e 3º e acréscimo do inciso VI ao caput e dos §§ 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 7º, 8º e 9º, nos seguintes termos:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI - Código 61 (Locadora - Diferença Alíquota IPVA/SEFAZ).

§ 1º. Quando se tratar de veículos adquiridos com a isenção do ICMS de que tratam os Convênios ICMS nºs 38/01, de 6 de julho de 2001, e 38/12, de 30 de março de 2012, caberá a inclusão, exclusivamente, da restrição prevista no inciso I do caput deste artigo.

§ 2º. O adquirente de veículo automotor portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista deverá recolher o ICMS com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da sua aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, nas seguintes ( continua ... )

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