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Res. ANP 16/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 16 de 07.04.2016

D.O.U.: 08.04.2016

(Altera dispositivos da Resolução ANP nº 9/2007, que estabelece o Regulamento Técnico, que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso III, do Decreto nº 2455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 248, de 30 de abril de 2016

Considerando a atribuição legal da ANP de estabelecer ações que contribuam para a proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos de controle da qualidade dos combustíveis automotivos líquidos adquiridos pelo Revendedor Varejista de modo a proporcionar maior garantia da qualidade do combustível ao consumidor;

Considerando a necessidade de garantir a ampla defesa e o contraditório por meio da realização das análises em amostras testemunha e contraprova, bem como assegurar a confiabilidade dessas análises, resolve:

Art. 1º Inserir os artigos 13-A e 13-B na Resolução ANP nº 09, de 07 de março de 2007, contendo a seguinte redação:

"DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 13-A. No âmbito dos processos administrativos instaurados pela ANP, fica autorizada a análise da amostra-testemunha e da contraprova nos seguintes laboratórios:

I - No Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas da ANP (CPT);

II - Nos laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para os ensaios objetos das análises, com exceção dos laboratórios de propriedade de agentes diretamente regulados pela ANP, ou por esses ( continua ... )

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