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Port. Intermin. MDIC/MCTI 113/16 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 113 de 07.04.2016

D.O.U.: 08.04.2016

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Damper Elétrico, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000361/2015-34, de 04 de março de 2015, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto "Damper Elétrico", industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - injeção plástica das partes e peças mecânicas;

II - fabricação do Condutor Elétrico com Peça de Conexão; e

III - integração de todas as partes e peças na formação do produto final.

§ 1º. Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º. As atividades ou operações inerentes às etapas de produção estabelecidas nos incisos I e II poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ( continua ... )

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