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Port. DRF/PIRACICABA 15/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA - DRF/PIRACICABA nº 15 de 05.04.2016

D.O.U.: 08.04.2016

(Delega competência ao Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, e dá outras providências correlatas.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de maio de 2012 e alterações; considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de Setembro de 1979, e alterações posteriores; bem como o disposto nos artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 e objetivando a descentralização administrativa para obtenção de simplificação e dinamização dos serviços, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT e, em seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:

I - decidir sobre concessão e revogação de regimes de moratória e de remissão de créditos tributários, atendidos forma e requisitos estabelecidos na Lei.

LUIZ ANTONIO ( continua ... )

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