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Port. MF 127/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 127 de 05.04.2016

D.O.U.: 08.04.2016

Altera a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

II - UNIDADES DESCENTRALIZADAS

(...)

4 - DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CLASSE "C" - DRF

(...)

4.4 - Seção de Administração Aduaneira - Saana, nas DRF Blumenau, Campo Grande, Campos dos Goytacazes, Cascavel, Joaçaba, Joinville, Juiz de Fora, Londrina, Macapá, Maringá, Passo Fundo, Pelotas, Ponta Grossa, Santa Cruz do Sul, Santo Ângelo, Taubaté, Uberlândia, Varginha e Volta Redonda

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HENRIQUE BARBOSA ( continua ... )

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