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Dec. Est. PE 42.873/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.873 de 07.04.2016

DOE-PE: 08.04.2016

Estabelece exigência de reconhecimento prévio pela Secretaria da Fazenda das operações com papel sujeito à não incidência do ICMS e promove alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 50/2015, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 16 de junho de 2015, que trata da adesão do Estado de Pernambuco às regras dispostas no Convênio ICMS 48/2013, publicado no DOU de 14 de junho de 2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO

Art. 1º A não incidência do ICMS sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico depende de reconhecimento prévio pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

Parágrafo único. Em face do disposto no caput, o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, instituído por meio do Convênio ICMS 48/2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 14 de junho de 2013, bem como o credenciamento do contribuinte que realize as referidas operações não sujeitas à incidência do imposto, fica disciplinado nos termos do presente Decreto.

Art. 2º O reconhecimento prévio de que trata o art. 1º é realizado por meio de credenciamento do contribuinte na SEFAZ e no

RECOPI NACIONAL, observando-se o seguinte:

I - com o credenciamento do contribuinte, é gerado número de credenciamento no RECOPI NACIONAL; e

II - a cada operação com não incidência, fica o contribuinte obrigado a registrar previamente suas operações no RECOPI NACIONAL, nos termos do art. 5º.

Parágrafo único. O registro de controle da operação nos termos deste Decreto é conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, tenha lhe dado outra destinação, caracterizando desvio de finalidade.

Art. 3º Os tipos de papéis considerados como destinados à impressão de livro, jornal ou periódico e cuja utilização sujeita o estabelecimento ao credenciamento nos termos deste Decreto, são aqueles discriminados em Ato COTEPE específico.

Parágrafo único. O papel que não for utilizado para a confecção e impressão de livro, jornal ou periódico fica sujeito à incidência do ICMS, mesmo que seja do tipo previsto no mencionado Ato ( continua ... )

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